Ministério da Fazenda publica portaria sobre prevenção à lavagem de dinheiro em apostas esportivas e jogos online

Apostas esportivas; jogos online
Joédson Alves/Agência Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União uma portaria com regras para controle interno das empresas que poderão explorar o mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil.
Com as normas, as empresas que receberem a autorização para praticar a atividade deverão se enquadrar nas políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento.
O objetivo é proibir que ocorram, por exemplo, apostas de menores de idade, agentes que atuam no ramo esportivo e que possam influenciar nos resultados ou pessoas viciadas em jogos e diagnosticadas com ludopatia.
As informações coletadas de apostadores devem ser mantidas atualizadas e revista sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada
A portaria também define que as empresas devem “implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos”.
De acordo com as normas divulgadas pelo governo, devem ser objeto de especial atenção as apostas e operações a elas associadas que sinalizem:
Falta de fundamento econômico ou legal;
incompatibilidade com práticas usuais da atividade ou de mercado; e
possível indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.
📌 LD/FTP é a sigla para Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Uma cooperação internacional de boas práticas que, no Brasil, é coordenada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Por seguir essa norma, as empresas têm a obrigação de analisar apostas que envolvam, entre outras coisas, pessoas envolvidas ou suspeitas de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro ou contra o sistema financeiro, além de pessoas com domicílio em paraísos fiscais.
Também devem ser analisados perfis com aporte suspeito, indícios de manipulação de resultados e incompatibilidade de operações, de acordo com o padrão habitual do apostador.
Outro ponto de atenção, segundo a portaria, é a movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada por parte do apostador. As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as regras de fiscalização e monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sistema de gestão
O Ministério da Fazenda lançou no mês passado o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) voltado par ao processo de regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas.
Segundo a pasta, por meio do sistema é possível realizar o processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa, além de monitorar o jogo responsável e a fiscalização dos sites de apostas.
Pelo endereço, qualquer pessoa pode consultar as solicitações das empresas e verificar se os site estão autorizados a operar no Brasil.