Justiça Federal derruba portarias que tiraram credenciamento de bets da Loterj

Mandado de segurança foi impetrado pela Loterj contra o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Decisão da Justiça é liminar (provisória) e ainda pode ser contestada. A Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) concedeu uma liminar (decisão provisória) que suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, as quais estabeleciam a necessidade de credenciamento de casas de apostas online. Com a decisão, as empresas que já haviam sido credenciadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), e que estão operando desde abril de 2023, poderão continuar suas atividades sem a chancela do órgão federal.
O mandado de segurança foi impetrado pela Loterj contra o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Na decisão, o juiz plantonista da 8ª Vara Federal Cível, Antônio Cláudio Macedo da Silva, destacou que as portarias ultrapassaram a competência regulamentar da União, invadindo uma área de atribuição dos estados.
“As portarias, à toda evidência, invadindo a competência regulamentar dos estados, extrapolam a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição e decisões do STF”, afirmou o magistrado, referindo-se ao artigo 25 da Constituição e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.
Impacto para o mercado de apostas
A decisão acontece em um momento de intensificação do controle sobre as apostas online no Brasil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado que até 600 sites de apostas irregulares seriam retirados do ar nos próximos dias, como parte de um esforço para regulamentar o setor. Segundo Haddad, a lista das “bets” autorizadas será divulgada em breve, e os sites que não estiverem nessa lista terão seus domínios suspensos a partir do dia 11 de outubro, dando aos apostadores 10 dias para sacar seus saldos.
Essa suspensão temporária, no entanto, não afeta as empresas credenciadas pela Loterj, que agora estão protegidas pela decisão judicial. O juiz argumentou que as portarias violam os direitos das empresas credenciadas antes das mudanças regulatórias implementadas pelo Ministério da Fazenda.
Consequências para os apostadores
A decisão também tem implicações para os apostadores, uma vez que muitos sites de apostas estão em situação irregular. O governo federal recomendou que jogadores resgatem seus recursos desses sites para evitar perdas financeiras, especialmente antes do banimento das plataformas.
Além disso, a Fazenda pretende implementar novas regras para controlar o fluxo de dinheiro nas apostas, como o acompanhamento por CPF e a limitação de formas de pagamento, incluindo o uso de cartões de crédito e do benefício do Bolsa Família. Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do programa gastaram R$ 3 bilhões em apostas, segundo dados do governo.
Apoio à fiscalização
Em outra frente, a Polícia Federal iniciou investigações preliminares sobre a atuação de grupos internacionais que estariam usando o mercado de apostas esportivas para lavagem de dinheiro. A regulamentação aprovada no fim de 2023, que entrará em vigor em 2025, exige que as empresas estejam hospedadas no Brasil, facilitando a fiscalização e o monitoramento de suas atividades financeiras.
Enquanto o mercado de apostas online no Brasil ainda passa por ajustes e regulamentações, a decisão da Justiça Federal de suspender as portarias do Ministério da Fazenda reforça a importância do debate sobre as competências dos estados e da União na regulação desse setor crescente.