Ação surge após a análise de possíveis violações das regras do Código de Defesa do Consumidor. Entre as exigências, a Senacon solicita que as empresas expliquem suas políticas de marketing e publicidade. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 empresas de apostas online para esclarecer suas práticas de bonificação, publicidade e medidas de proteção ao consumidor.
A ação surge após a análise de possíveis violações das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial aquelas relacionadas à oferta de vantagens financeiras para atrair jogadores e aos mecanismos de proteção a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Entre as exigências, a Senacon solicita que as empresas expliquem suas políticas de marketing e publicidade, com foco em como evitam atingir menores de idade e consumidores em situação de vulnerabilidade.
A Senacon também questiona a ausência de medidas contra o endividamento excessivo dos consumidores e cobra informações sobre a disponibilidade de canais de atendimento que atendam adequadamente às reclamações dos usuários.
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As notificações incluem demandas sobre a transparência do sistema de apostas, exigindo que as empresas garantam que os consumidores tenham acesso a informações claras e suficientes para tomar decisões conscientes. Em relação à prática de bonificações, a Senacon recorda que a legislação proíbe a concessão de adiantamentos, bonificações e outras vantagens financeiras com o objetivo de incentivar apostas
As empresas têm 10 dias para responder às solicitações e esclarecer as questões apontadas pela Senacon. A Secretaria informou que as notificações buscam assegurar a proteção dos consumidores e evitar práticas abusivas que possam comprometer a saúde financeira e mental dos apostadores.
A Senacon notificou as empresas com base nos seguintes motivos:
Oferta de Adiantamentos e Bonificações: As empresas devem explicar a prática de oferecer adiantamentos, bonificações ou vantagens para incentivar as apostas, prática vedada pela legislação.
Política de Publicidade para Menores: Foi solicitado que expliquem como evitam que suas publicidades e propagandas de apostas alcancem menores de idade.
Política de Jogo Responsável: As empresas devem esclarecer como comunicam aos consumidores sobre o jogo responsável, incluindo riscos de dependência e transtornos, e se oferecem informações sobre prevenção e tratamento.
Transparência sobre o Funcionamento do Sistema de Apostas: As empresas foram questionadas sobre a clareza das informações fornecidas aos consumidores para garantir que façam decisões conscientes.
Canais de Atendimento ao Consumidor: A Senacon pediu informações sobre a existência de canais de atendimento e ouvidoria, com a finalidade de assegurar o tratamento adequado das reclamações dos consumidores.
Mecanismos de Restrição para Menores e Vulneráveis: As empresas foram solicitadas a informar sobre a presença de mecanismos que impeçam apostas por crianças, adolescentes e consumidores em vulnerabilidade agravada, como idosos e dependentes de jogos.
Prevenção ao Superendividamento: A Senacon indagou sobre a existência de mecanismos de alerta ou impedimento ao superendividamento do consumidor.
Empresas notificadas
As empresas notificadas são as seguintes:
Bet365
Site: bet365.com
Empresa: HS DO BRASIL LTDA
Betano
Site: br.betano.com
Empresa: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
KTO
Site: KTO.com
Empresa: APOLLO OPERATIONS LTDA
1xBet
Site: 1xBetr.com
Empresa: BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A
Parimatch
Site: world.parimatch.com
Empresa: AMPLEXUS CORPORATION LTDA
Sportingbet
Site: sportingbet.com
Empresa: VENTMEAR BRASIL S.A
Betnacional
Site: betnacional.com
Empresa: NSX BRASIL S.A.
Superbet
Site: superbet.com
Empresa: SUPERBET INTERACTIVE BRASIL LTDA (SPRBT)
Rivalo
Site: rivalo.com
Empresa: OLAVIR LTDA
EstrelaBet
Site: estrelabet.com
Empresa: EB INTERMEDIAÇÕES E JOGOS S/A
IO (Sportsbet.io)
Site: sportsbet.io
Empresa: TROPICALIZE BET LTDA.
Bet Sul
Site: betsul.com
Empresa: CDA GAMING LTDA.
Betfair
Site: betfair.com
Empresa: BETFAIR BRASIL LTDA.
PixBet
Site: pixbet.com
Empresa: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Pix365
Site: pix365.live
Empresa: Pix365 Soluções Tecnológicas LTDA
Esportes da Sorte
Site: esportesdasorte.com
Empresa: CATAR.SPORTS DA SORTE LIMITADA
Vai de Bet
Site: m.vaidebet.com/ptb
Empresa: SUPREME MARKETING E PUBLICIDADE LTDA
