Cade determina que Apple remova restrições de meios de pagamento no iPhone

Em caso de descumprimento, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 250 mil. Empresa californiana é acusada de forçar desenvolvedores brasileiros a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamento.
James Yarema/Unsplash
A Apple terá que mudar o iOS em até 20 dias no Brasil para permitir que desenvolvedores e usuários decidam os sistemas de pagamento para compras em aplicativos. Em caso de descumprimento, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 250 mil.
A determinação foi feita em uma medida preventiva divulgada na segunda-feira (25) pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O g1 procurou a Apple e a empresa disse que não vai comentar o caso.
A decisão determina que a Apple possibilite compras de serviços ou produtos fora dos aplicativos e que os desenvolvedores possam oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito dentro dos aplicativos.
O órgão abriu o processo administrativo para apurar “suspeitas de posição dominante relacionadas à criação de barreiras artificiais à entrada e ao desenvolvimento de concorrentes”.
“As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional”, disse o Cade.
O órgão investiga se essas práticas têm o potencial de prejudicar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, além dos sistemas de processamento de pagamentos nos aplicativos do iOS.
A denúncia, que foi registrada em 2022 pelo Mercado Livre, afirma que a Apple tem imposto restrições a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streamings, que dificultam ou impedem a compra dentro de apps.
O entendimento é de que a Apple força desenvolvedores brasileiros a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamento em transações feitas dentro de aplicativos, proibindo redirecionamentos para sites externos.
Segundo o Cade, “a ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação.”
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