Relator ameniza mudanças no BPC, mantém limite a alta do salário mínimo e exclui fundo do DF

Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) manteve obrigatoriedade de biometria para receber Bolsa Família, aposentadoria e pensões. Texto deve ser votado ainda nesta quarta e seguir para o Senado. O relator de um dos projetos do pacote de corte de gastos enviado pelo governo, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou nesta quarta-feira (18) seu parecer e manteve o limite proposto pelo governo na alta do salário mínimo. A proposta deve ser votada ainda nesta noite.
O relator também amenizou regras inicialmente previstas pelos governo na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (leia mais abaixo).
A proposta integra o pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser votado nesta semana (18). A análise só foi possível depois de negociações entre deputados e senadores com o Executivo para destravar o pagamento de emendas parlamentares.
Pacote de Corte de gastos entra em votação de temas polêmicos
O objetivo é manter o cumprimento das regras aprovadas no novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas.
O pacote de medidas inclui ainda mudanças no abono salarial, um dispositivo para limitar supersalários, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública, entre outros. As medidas estão divididas em quatro projetos.
Nesta quarta, a Câmara concluiu a votação do primeiro texto, que cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.
Mudanças no BPC
A proposta enviada pelo governo endurecia as regras para acesso ao BPC, mas foi amenizada pelo relator.
Mesmo deputados governistas se mostraram resistentes ao texto, que acabou alterado para preservar parte das regras previstas para o benefício atualmente.
O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
O texto do governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência àquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Este trecho foi excluído.
A nova redação diz que a concessão administrativa ou judicial do BPC fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência: “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”
Outro trecho retirado era o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.
O relator também retirou outras amarras da proposta em busca de votos para a aprovação.
A renda do cônjuge e “companheiro não coabitante” não entram mais no cálculo de renda familiar para ter acesso ao benefício, como na proposta do governo.
O relator manteve na proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para fins de concessão do benefício deva considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família, o que hoje não é previsto.
Atualmente, tem direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Isnaldo também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).
Salário mínimo
O relator manteve as alterações propostas pelo governo para valorização o aumento real do salário mínimo.
Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano. O arcabouço é a regra de controle das contas públicas em vigor desde o ano passado.
Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
Biometria
O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.
Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o texto, os beneficiários de programas ou benefícios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, no máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento do dinheiro.
O projeto determina que as famílias sejam avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos.
Fundo Constitucional do DF
O texto inicial previa, mas o relator retirou da proposta, uma medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Após intensa articulação e pressão de parlamentares do DF, o dispositivo que previa correção anual dos valores pela inflação foi excluído da proposta.
Atualmente, a legislação garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida, o que garante mais dinheiro ao DF.
O fundo é usado para bancar despesas com educação, saúde e segurança pública.
Bolsa Família e Proagro
A proposta também vai permitir um maior controle do governo sobre o Bolsa Família.
Segundo o texto, um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento do Programa, atualmente caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.
O governo poderá ainda alterar por ato o período em que as famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% do valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.
Pelo texto, também haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
O projeto também determina que o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro voltado a pequenos e médios agricultores, ficará restrito ao que estiver previsto no Orçamento. Hoje, não existe essa trava.