Exigências da ANPD que liberam Meta para usar dados de brasileiros na IA são insuficientes, afirma Idec

Para o instituto de defesa do consumidor, o tratamento de dados seguirá em desacordo com a LGPD mesmo com as recomendações feitas pela agência. Meta é dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp
JN
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) criticou, nesta sexta-feira (30), a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de liberar a Meta a usar dados de brasileiros que têm contas em suas plataformas para treinar sua inteligência artificial.
A ANPD revogou, na manhã desta sexta, a medida cautelar que, em julho deste ano, suspendeu essa prática. Assim, a empresa que é dona do Instagram, do Facebook e do WhatsApp poderá usar dados de posts, como fotos e legendas, para ensinar e aprimorar sua ferramenta de IA.
“(A decisão) é preocupante e vai contra a garantia de uma forte proteção dos dados pessoais”, disse o Idec.
“Considerando a forte reação pública contra tal prática, ao permitir que a Meta retome o uso de dados para treinar sua IA, mesmo com um plano de conformidade, a ANPD enfraquece a confiança pública e coloca em segundo plano o direito fundamental à proteção de dados, abrindo um precedente perigoso para o tratamento de dados pessoais em prol de interesses comerciais.”
Por que a prática foi questionada
Em julho, pouco depois de a Meta divulgar que passaria a compartilhar esses conteúdos com a IA, o Idec acionou a ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), questionando os riscos à privacidade dos usuários das plataformas e a falta de transparência da empresa sobre esse compartilhamento de dados.
A ANPD, então, exigiu que a Meta suspendesse a prática no Brasil para prestar esclarecimentos. Na ocasião, a diretora do órgão, Miriam Wimmer, disse ter visto “indícios de violação de direitos” em coleta de dados pela empresa Meta.
Ao derrubar a suspensão nesta sexta, a ANPD acordou um Plano de Conformidade com a empresa, para adequar o tratamento dos dados ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para o Idec, as exigências contemplam “somente o mínimo necessário, aquém do disposto na LGPD”.
O uso dos dados pela Meta para treinar sua IA também está suspenso na Europa (saiba mais ao fim da reportagem).
Treinamentos de modelos de inteligência artificial envolvem o uso de grandes quantidades de dados e são necessários para que, em uma etapa seguinte, eles sejam capazes de analisar informações e até gerar conteúdo por conta própria.
O que a ANPD quer da Meta
A ANPD aprovou um Plano de Conformidade com medidas sugeridas pela “big tech”, determinando que:
a Meta tem cinco dias úteis para apresentar um cronograma de implementação do “plano de conformidade”;
a empresa deve dar atenção especial ao prazo mínimo de 30 dias entre o envio da notificação aos usuários e o início do uso dos dados;
a Meta deve garantir o “direito de oposição” dos usuários (o chamado “opt-out”). Ou seja, garantir que o usuário da rede tenha o direito de não fornecer seus dados para o treinamento dos sistemas.
O que diz a Meta
A Meta informou nesta sexta que, em resposta às recomendações da ANPD, está “oferecendo transparência adicional para ajudar os usuários do Facebook e do Instagram no Brasil a entenderem como treinamos os modelos que alimentam nossas experiências de Inteligência Artificial generativa”.
Segundo a empresa, as medidas incluem:
notificações no Facebook e no Instagram, e e-mails “para que os usuários no Brasil saibam como planejamos expandir nossas experiências de IA na Meta”;
inclusão, nas notificações e e-mails, de um link para o “formulário de oposição” – onde os usuários poderão expressar que não querem contribuir com seus dados para o treinamento da inteligência artificial.
atualização da Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade do Brasil;
possibilidade de o usuário se opor ao uso de seus dados a qualquer tempo;
banners na Central de Privacidade da Meta, bem como na Política de Privacidade, “para conscientizar os usuários que estão no Brasil sobre como tratamos os dados dos usuários e com links direcionando para o formulário de oposição”;
uso de informações públicas de contas de usuários nas plataformas
“Como dissemos anteriormente, não estamos usando mensagens privadas dos usuários com amigos e familiares para treinar nossas experiências de IA na Meta”, afirma a empresa.
Para o Idec, “a decisão foi baseada na premissa de que a Meta implementará medidas de proteção, como a pseudonimização dos dados, para reduzir potenciais riscos aos titulares”. Mas isso não ataca o principal problema, na visão do instituto: a falta de consentimento e de transparência no uso dos dados para treinar modelos de inteligência artificial.
“A principal questão não é apenas a identificação dos usuários, mas o uso compulsório de seus dados pessoais para uma finalidade que vai além da prestação do serviço e que visa unicamente o lucro da empresa”, diz o Idec.
“A Autoridade permite que o tratamento (dos dados dos usuários) seja continuado numa situação vedada por lei. Mesmo que o processo de fiscalização continue investigando esse ponto, no futuro não importará se a base for considerada ilegal, o modelo de IA generativa já terá sido treinado e os danos aos nossos direitos já terão ocorrido”, complementa.
Suspensão na Europa
Em junho, a Meta informou a União Europeia e no Reino Unido que a sua política de privacidade passaria a prever a possibilidade de usar dados de usuários para treinar sua IA.
Após repercussão negativa, a empresa voltou atrás e decidiu adiar a mudança na Europa para seguir a determinação de seu regulador na região, a Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (DPC, na sigla em inglês).
No Brasil, a coleta das informações foi anunciada pela Meta no início de julho e estava habilitada por padrão. Quem quisesse proteger suas fotos e vídeos deveria seguir um passo a passo nas configurações do Instagram ou do Facebook que foi considerado complexo pela própria ANPD.