Projeto que distingue bons pagadores de devedores contumazes estará pronto para votação no fim do mês, diz relator

Proposta na Câmara tem o objetivo de diferenciar empresas que pagam impostos em dia das que têm a sonegação como estratégia de negócio. Cabe a Arthur Lira definir data da análise. O deputado Danilo Forte, relator do projeto sobre devedores contumazes
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator do projeto sobre devedores contumazes, disse que apresentará o seu parecer na última semana de agosto.
Ainda não há confirmação, contudo, de quando a pauta será analisada pelo plenário da Câmara. Forte está em São Paulo, onde se reuniu, na manhã desta quinta-feira (08), com representantes do setor produtivo e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo federal em fevereiro deste ano e tem o objetivo de distinguir empresas que pagam seus impostos das que têm a sonegação como estratégia de negócio – os chamados devedores contumazes.
Segundo a Receita Federal, há 1.100 empresas que se enquadram como devedores contumazes. Quando autuadas, essas empresas mudam seus registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para continuarem atuando mesmo sem quitar suas dívidas com o fisco. Muitos desses CNPJs atuam, inclusive, através de laranjas.
“Esse texto já evoluiu muito. A preocupação maior é com a sonegação advinda hoje da parceria com o crime organizado. O Brasil ilegal está ficando maior que o Brasil legal”, disse Forte.
Segundo o relator, o projeto deve aumentar a arrecadação do governo. “Com a votação dessa matéria você resolve o problema fiscal e, a longo prazo, tem condição mais saudável para situação orçamentária. Temos mais de R$ 200 bilhões envolvidos nesse endividamento”, disse.
Técnicos da área econômica do governo dizem que os débitos dos devedores contumazes com a Receita chegam a R$ 240 bilhões. O valor ultrapassa o déficit fiscal registrado pelas contas do governo no ano passado, que fechou 2023 com rombo de R$ 230 bilhões.
Entidades de classe e associações de empresas defendem o projeto. Mas pedem avanços em alguns pontos:
critérios objetivos para a diferenciação entre devedores contumazes e contribuintes que questionam legitimamente a cobrança de impostos.
previsão pra que que o contribuinte conforme possa se defender e conseguir suspender o ato de sua caracterização como devedor contumaz
O texto vai dar instrumentos ao fisco pra que os devedores profissionais tenham seus CNPJs cassados imediatamente.
Segundo o deputado Danilo Forte, ainda há um impasse nas negociações. Pela proposta em discussão, as confederações patronais poderiam vetar um ato de qualificação de devedor contumaz de um associado em situações específicas.
Para o relator, é preciso ajustar esse ponto para não haver insegurança jurídica. “É preciso esclarecer como se daria esse veto, porque as confederações não são agentes públicos”, afirmou.
O relatório será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por volta do dia 25 de agosto, segundo o relator. Cabe a Lira decidir quando o projeto será pautado no plenário.
Programas de conformidade
O projeto de lei cria dois programas de conformidade: o Confia e o Sintonia.
Programa Confia: será direcionado para as grandes empresas do país, que terão a opção de aderir. Governo buscará, com orientações, que elas tenham uma estrutura de boa governança e que paguem os impostos corretamente. A ideia do Fisco é que a empresa seja parceira e que, em caso de divergências, haja um acordo entre as partes para evitar multas. E que eventuais litígios só aconteçam após uma série de procedimentos.
Programa Sintonia: será um estímulo a boas práticas e regularidade para todas as empresas do país, também voltado à orientação e diálogo (principalmente por canais eletrônicos) que serão classificadas de acordo com critérios de conformidade (pagamento pontual e correto dos impostos, por exemplo). Quem estiver bem “ranqueado” pelo Fisco, poderá ter um bônus de adimplência que varia de 1% a 3% do valor devido em CSLL. Também será concedido um prazo para “autorregularização” caso esteja devendo tributos.