TRF-1 derruba liminar e volta a barrar bets credenciadas na Loterj

AGU ingressou com o recurso contra a decisão de primeira instância, argumentando que ela invade a competência federal e enfraquece o processo de regulamentação do setor de apostas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu nesta sexta-feira (5) a decisão da Justiça do Distrito Federal que permitia a atuação em todo o país de casas de apostas credenciadas apenas no Rio de Janeiro. A suspensão será mantida até o julgamento do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU ingressou com o recurso contra a decisão de primeira instância, argumentando que ela invade a competência federal e enfraquece o processo de regulamentação do setor de apostas, conduzido pelo governo federal.
A decisão inicial havia autorizado a operação das casas de apostas, as “Bets”, sem que elas passassem pelo processo de inscrição federal, que busca regularizar e fiscalizar o setor.
O Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação, concluiu na semana passada a primeira fase do credenciamento das empresas que desejam atuar legalmente no mercado brasileiro.
No entanto, as Bets que recorreram à Justiça do Distrito Federal preferiram manter seu registro apenas no estado do Rio de Janeiro, sob a tutela da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), evitando a regulação nacional.
A AGU argumenta que o edital da Loterj não cumpre a exigência legal de que as apostas sejam realizadas fisicamente no Rio de Janeiro, baseando-se apenas em uma declaração dos apostadores, o que fragiliza o sistema de controle.
Um estudo do Banco Central, divulgado em setembro, mostrou que o volume de apostas online tem crescido de forma significativa no Brasil, com sites de apostas movimentando quase R$ 22 bilhões apenas em agosto.
O levantamento revela que a maioria dessas operações ocorre em plataformas que nem sequer estão registradas como empresas de apostas, levantando preocupações sobre a falta de fiscalização e proteção aos usuários.